1. ACEITAÇÃO E ADESÃO AO TERMO
Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma digital da RYD ENTREGAS LTDA, o ENTREGADOR declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo de Uso.
A aceitação integral deste instrumento constitui condição indispensável para cadastro, ativação, permanência e utilização da plataforma.
A RYD atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre empresas parceiras, clientes e entregadores autônomos.
A RYD não é transportadora, não possui frota própria, não realiza contratação celetista de entregadores e não estabelece vínculo empregatício, subordinação, habitualidade, exclusividade ou controle de jornada.
2. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
O ENTREGADOR atua de forma autônoma, independente, por livre iniciativa e sob sua exclusiva responsabilidade.
A relação entre as partes possui natureza exclusivamente civil, comercial e tecnológica, não sendo regida pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Compete exclusivamente ao ENTREGADOR:
- decidir quando deseja se conectar à plataforma;
- determinar por quanto tempo permanecerá disponível;
- aceitar ou recusar livremente solicitações de entrega;
- definir sua área de atuação;
- organizar sua própria rotina, horários e deslocamentos;
- assumir os custos e riscos da atividade que decide exercer.
3. AUTONOMIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O ENTREGADOR declara que atua como profissional autônomo, sem qualquer relação de emprego com a RYD.
Não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, incluindo, mas não se limitando a:
- subordinação jurídica;
- controle de jornada;
- habitualidade obrigatória;
- pessoalidade trabalhista;
- salário fixo;
- exclusividade;
- metas obrigatórias de produtividade.
A eventual utilização da tecnologia, suporte, orientações operacionais, campanhas, funcionalidades ou comunicações da plataforma não altera a natureza autônoma da relação.
4. NÃO EXCLUSIVIDADE
O ENTREGADOR poderá, a qualquer tempo, prestar serviços para outras plataformas, aplicativos, empresas, clientes, concorrentes ou terceiros em geral, sem qualquer limitação, autorização ou comunicação prévia à RYD.
A RYD não exige exclusividade, disponibilidade mínima, prioridade operacional ou dedicação exclusiva do ENTREGADOR.
5. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA
A RYD não controla jornada, carga horária, frequência, tempo de conexão, permanência online, escala obrigatória ou quantidade mínima de entregas.
O ENTREGADOR possui plena liberdade para se conectar, desconectar, permanecer inativo, aceitar, recusar ou deixar de utilizar a plataforma, sem necessidade de autorização, justificativa ou comunicação prévia.
6. LIVRE ACEITAÇÃO E RECUSA DE ENTREGAS
Antes da aceitação de cada entrega, o ENTREGADOR poderá visualizar as informações operacionais disponibilizadas pela plataforma, incluindo, quando aplicável, valor, distância, região, origem e destino.
O ENTREGADOR possui liberdade total para aceitar ou recusar solicitações.
A recusa de entregas não gera, por si só, penalidade trabalhista, advertência funcional, obrigação de justificativa ou caracterização de subordinação.
7. PAGAMENTOS E NATUREZA DOS REPASSES
Os valores pagos ao ENTREGADOR decorrem exclusivamente das entregas efetivamente aceitas e concluídas.
Tais valores não constituem salário, remuneração fixa, ajuda de custo trabalhista, verba alimentar, pagamento por tempo à disposição ou garantia mínima de renda.
A RYD não garante volume mínimo de entregas, faturamento mínimo, lucro, recorrência de demanda ou continuidade de solicitações.
8. AUTONOMIA ECONÔMICA E RESPONSABILIDADES
O ENTREGADOR exerce atividade econômica por conta própria, assumindo integralmente os riscos, custos e resultados financeiros de sua atuação.
São de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR:
- veículo utilizado;
- combustível ou energia;
- manutenção;
- internet móvel;
- aparelho celular;
- equipamentos operacionais;
- mochila, caixa térmica ou item equivalente;
- documentação pessoal e do veículo;
- multas, infrações de trânsito, acidentes, danos ao veículo, danos a terceiros, despesas médicas, hospitalares e quaisquer prejuízos decorrentes da atividade exercida;
- tributos, licenças ou obrigações decorrentes de sua atividade autônoma.
9. SEGURO E RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES
O ENTREGADOR declara estar ciente de que a RYD não fornece, contrata, disponibiliza ou custeia seguro de acidentes pessoais, seguro de vida, seguro de invalidez, seguro de motocicleta, seguro automotivo, seguro de terceiros ou qualquer outra modalidade de cobertura securitária relacionada às atividades realizadas por meio da plataforma.
O ENTREGADOR reconhece que exerce atividade profissional autônoma e independente, podendo simultaneamente prestar serviços para outras plataformas, aplicativos, empresas de logística, estabelecimentos comerciais, serviços de entrega, transporte de passageiros, mototáxi ou quaisquer outras atividades remuneradas.
Todos os riscos inerentes à atividade exercida pelo ENTREGADOR são de sua exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a:
- acidentes de trânsito;
- colisões;
- quedas;
- lesões corporais;
- invalidez temporária ou permanente;
- despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas ou odontológicas;
- danos ao veículo utilizado;
- danos causados a terceiros;
- furtos, roubos ou perdas patrimoniais;
- quaisquer outros eventos relacionados à atividade exercida.
A RYD não realiza cobrança, retenção, desconto ou arrecadação de valores destinados à contratação de seguro em nome do ENTREGADOR.
A utilização da plataforma não gera expectativa de cobertura securitária, assistência médica, previdenciária, trabalhista ou indenizatória por parte da RYD.
Caso o ENTREGADOR deseje possuir proteção contra acidentes, invalidez, danos ao veículo ou outros riscos relacionados à atividade desempenhada, deverá contratar seguro particular por sua exclusiva iniciativa, responsabilidade e custo.
A RYD atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre empresas parceiras, clientes e entregadores autônomos, não respondendo por acidentes, danos pessoais, danos materiais, despesas médicas, prejuízos patrimoniais ou quaisquer consequências decorrentes da atividade autônoma exercida pelo ENTREGADOR.
10. INCENTIVOS, CAMPANHAS E BÔNUS
A RYD poderá disponibilizar campanhas, bônus, incentivos, promoções ou adicionais temporários.
Tais condições possuem natureza eventual, facultativa, promocional e comercial, podendo ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido, salário, habitualidade ou obrigação de manutenção.
11. CONDUTA OPERACIONAL
O ENTREGADOR compromete-se a:
- tratar clientes, empresas parceiras e suporte com respeito;
- manter sigilo sobre informações acessadas;
- manter sob sigilo suas credenciais de acesso, senha, código de autenticação e demais informações de segurança da conta;
- preservar a integridade, conservação e acondicionamento adequado de medicamentos, produtos farmacêuticos e demais mercadorias transportadas;
- não utilizar dados de terceiros para fins próprios;
- não negociar entregas fora da plataforma;
- não finalizar entregas antes da conclusão real da operação;
- não compartilhar conta ou permitir uso por terceiros;
- não utilizar aplicativos de manipulação de GPS;
- não solicitar, negociar, cobrar ou receber diretamente de clientes quaisquer valores não autorizados pela plataforma ou pela empresa parceira;
- devolver imediatamente produtos, mercadorias, valores, documentos, equipamentos ou máquinas de cartão pertencentes ao cliente ou empresa parceira quando solicitado ou quando a operação assim exigir;
- não praticar fraude, simulação ou qualquer ato que prejudique a plataforma.
12. SEGURANÇA, BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES
A RYD poderá, a qualquer momento, adotar medidas preventivas para proteção da plataforma, empresas parceiras, clientes e demais usuários, incluindo bloqueio temporário ou definitivo da conta do ENTREGADOR.
O bloqueio poderá ocorrer, entre outras hipóteses, nos casos de:
- suspeita ou confirmação de fraude;
- simulação de entregas;
- finalização indevida de pedidos;
- uso indevido da plataforma;
- manipulação de localização GPS;
- apropriação indevida de valores, produtos ou mercadorias;
- uso da conta por terceiros;
- fornecimento de informações falsas ou documentos falsificados;
- descumprimento das regras operacionais.
Nos casos acima, a RYD poderá realizar a retenção temporária de valores vinculados às entregas sob análise, pelo período razoavelmente necessário à conclusão da auditoria interna e apuração dos fatos.
Confirmada irregularidade, fraude ou prejuízo operacional, a RYD poderá:
- cancelar pagamentos ainda não realizados;
- reter valores correspondentes às operações irregulares;
- compensar automaticamente valores em saldo futuro;
- realizar a devolução dos valores à empresa parceira ou cliente prejudicado;
- adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
O ENTREGADOR declara estar ciente de que valores relacionados a entregas realizadas em desacordo com as regras da plataforma não constituem direito adquirido, podendo ser revertidos, retidos ou compensados.
As medidas previstas nesta cláusula possuem natureza exclusivamente contratual, preventiva, tecnológica e operacional, não configurando penalidade trabalhista ou retenção salarial.
13. PROVAS OPERACIONAIS E AUDITORIA
Sempre que solicitado, o ENTREGADOR deverá apresentar fotografia, comprovante físico, comprovante de entrega, imagem do local, documento de suporte, nome de quem recebeu ou demais elementos necessários à comprovação da operação.
Todos os eventos operacionais poderão ser registrados digitalmente, incluindo login, localização, aceite, recusa, deslocamento, retirada, encerramento, cancelamento, comunicação interna e eventos de segurança.
Esses registros poderão ser utilizados para auditoria, prevenção de fraude, suporte, contestação de pagamentos, resolução de conflitos e defesa administrativa, judicial ou extrajudicial.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O ENTREGADOR autoriza o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados poderão incluir nome, CPF, telefone, e-mail, localização, imagem, dados bancários, documentos pessoais, histórico operacional e registros de uso da plataforma.
Os dados poderão ser compartilhados com empresas parceiras, clientes envolvidos na operação, seguradoras, instituições financeiras, prestadores tecnológicos e autoridades legais, administrativas ou judiciais, quando necessário.
15. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR declara expressamente que compreende e concorda que atua de forma autônoma, independente, sem exclusividade, sem controle de jornada, sem subordinação jurídica, sem vínculo empregatício e sem garantia de volume mínimo de entregas ou remuneração fixa.
Declara, ainda, que a RYD atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não sendo empregadora, transportadora, tomadora direta de serviços subordinados ou responsável pela organização econômica pessoal do ENTREGADOR.
16. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta ou normas imperativas aplicáveis.
17. COMUNICAÇÕES OFICIAIS
O ENTREGADOR concorda que a RYD poderá realizar comunicações, notificações, avisos, atualizações de políticas, informações operacionais e demais contatos por meio do aplicativo, WhatsApp cadastrado, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais disponibilizados pela plataforma.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
A RYD poderá atualizar este Termo periodicamente para refletir alterações operacionais, tecnológicas, comerciais, legais, regulatórias ou de segurança.
A continuidade do uso da plataforma após a disponibilização de nova versão implicará aceitação das alterações.
Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.